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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.176.008,00 ///UM MILHÃO, CENTO ESETENTA E SEIS MIL, OITO REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 76.005,33 ///SETENTA E SEIS MIL,CINCO REAIS, TRINTA E TRES CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 643.160,00 ///SEISCENTOS EQUARENTA E TRES MIL, CENTO E SESSENTA REAIS/// e dá outras providências.
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
Relatório Resumido da Execuçâo Orçamentária - RREO - do 1º Bimestre de 2021
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 013-2021
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002-2021
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.151.203,00 ///UM MILHÃO, CENTO ECINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRES REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.674,26 ///QUARENTA E CINCO MIL,SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS/// e dá outrasprovidências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 638.160,00 ///SEISCENTOS E TRINTA EOITO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 16,000.00 ///DEZESSEIS MILREAIS/// e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 78,305.57 ///SETENTA E OITO MIL,TREZENTOS E CINCO REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 39,232.09 ///TRINTA E NOVE MIL,DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, NOVE CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 44,530.00 ///QUARENTA E QUATROMIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS/// e dá outras providências