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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a desincorporação do INSS e dá outras providências
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2020 e Anteriores – PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS;
Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Inscritas no Passivo Não Circulante para o Passivo Circulante dá outras providências.
Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária Inscritas no Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante dá outras providências.
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Constitui Comissão para proceder ao levantamento dos valores em Caixa e Bancos da PrefeituraMunicipal de Barra do Mendes em 31/12/2021
Constitui Comissão para proceder ao levantamento e apuração dos valores da Dívida Ativa e dá outras providências
CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DAS DIVIDAS FUNDADA, FLUTUANTE/PASSIVO CIRCULANTE DO MUNICIPIO SÁ OUTRAS PROVIDENCIA
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-24112021, acolhendo o parecer jurídico, paraque surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para aquisição de carnes destinadas no preparo de refeições para suprir as necessidades do Hospital Municipal Dr. Manoel Novaes
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011611-2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO nºDI-01-16112021.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO FMS-006-2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022‐2025 e dá outras providências.
PLANO PLURIANUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011611-2021. Dispensa de Licitação nº DI-01-16112021.
Primeiro Termo Aditivo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES e a empresa C.T RAMALHO EMPREENDIMENTOS EIRELI