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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Concede licença prêmio ao (a) funcionário (a) ANDREA PEREIRA BARRETO, e dá outras providências. ”
“Concede licença prêmio ao (a) funcionário (a) OSANA MARIA RODRIGUES DE MORAES, e dáoutras providências. ”
AVISOS DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 020-2021
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 774.048,48 ///SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E OITO REAIS, QUARENTA E OITO CENTAVOS/// e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 479.000,00 ///QUATROCENTOS ESETENTA E NOVE MIL REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 141.699,60 ///CENTO E QUARENTA EUM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, SESSENTA CENTAVOS/// e dá outrasprovidências.
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0119072021.
AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018‐2021
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO do 3º Bimestre de 2021
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019-2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012604-2021
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019-2021
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador daCOVID-19 no âmbito do município de Barra doMendes/BA e dá outras providências correlatas.
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19 no âmbito do município de Barra do Mendes/BA e dá outras providências correlatas.