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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º CTP-0101-2021
"Cria a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Assistência Social, do município deBarra do Mendes, de composição paritária, com representantes do Governo e Sociedade Civil etrabalhadores do SUAS do município”
TOMADA DE PREÇO N.º 001-2021 RESULTADO DE JULGAMENTO
“Exonera e nomeia servidores de cargos comissionados, e dá outras providências. ”
"Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social."
“Concede licença prêmio ao (a) funcionário (a) JOSE ALVES DE OLIVEIRA, e dá outras providências. ”
“Concede licença prêmio ao (a) funcionário (a) ANDREA PEREIRA BARRETO, e dá outras providências. ”
“Concede licença prêmio ao (a) funcionário (a) OSANA MARIA RODRIGUES DE MORAES, e dáoutras providências. ”
AVISOS DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 020-2021
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 774.048,48 ///SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E OITO REAIS, QUARENTA E OITO CENTAVOS/// e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 479.000,00 ///QUATROCENTOS ESETENTA E NOVE MIL REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 141.699,60 ///CENTO E QUARENTA EUM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, SESSENTA CENTAVOS/// e dá outrasprovidências.
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0119072021.
AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018‐2021