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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CLI-012-2021
EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº CRED-006-2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-00407-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 017-2023
objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de diário oficial próprio em meio eletrônico para locação e licenciamento de uso de software, para publicação dos atos oficiais e administrativos durante o exercício para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação para publicação da transparência administrativa, financeira e fiscal relacionada. Home page institucional, para cumprimento do Sistema de Transparência Municipal.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET, VIA RÁDIO BANDA LARGA 24 HORAS POR DIA,
Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços para publicação dos atos oficiais do Município de Barra do Mendes/Ba
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS, KIT DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA E KIT DE ENXOVAL PARA ATENDIMENTO AS FAMILIAS QUE SE ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE SOCIAL
RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO PREGÃO Nº 003-2023.
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REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 015-2023