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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apurar aposentadoria pelo regime geral da previdência social deferida à servidor público ocupante de cargo em provimento efetivo.”
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apurar aposentadoria pelo regime geral da previdência social deferida à servidor público ocupante de cargo em provimento efetivo.”
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório Resumido da Execuçâo
“Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Controle de Endemias (ACE), e dá outras providências.”
Contratação de empresa especializada para locação de licença de uso de softwares Planejamento Municipal; Execução Orçamentária; PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA - Lei de Diretrizes Orçamentário; LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; Prestação de Contas - Info. Automatizadas; Planejamento Administrativo; Controle Contábil; Gestão Financeira e Tesouraria; Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Portal do Servidor; Gestão de Tributos; Portal do contribuinte; Gestão do ISSQN e NFS-e; Licitação e Contratos; Gestão de Materiais e Almoxarifado; Gestão de Bens Patrimônio; Portal Publicação Legal, e câmara municipal de forma integrada, conforme determinação do decreto federal n° 10.540/2020 (SIAFIC), devendo atender todas as legislações vigentes e órgãos de fiscalização e controle, compreendendo a elaboração, implantação, migração, conversão de base de dados e treinamento dos usuários, conforme quantitativos e características descritas no Anexo I, inclusive com a prestação de serviços técnicos correlato
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E AJUSTES DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES - BAHIA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E GESTÃO DE CONVÊNIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES
COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITARIO
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPP-02501-2022
Alteram os Anexos de Riscos e Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2023, constante da Lei Municipal nº 931 de 12 de julho de 2022, e dá outras providências.
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET VIA RADIO BANDA LARGA PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES - BA.
Torna público o resultado da prova objetiva e dissertativa para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Barrado Mendes/BA, do ano de 2023
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUBSTITUTA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.