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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasINSTAURA PROCESSO ADMINSTRATIVO DA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO INTERIOR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, BAHIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO PARTE DESTE EDITAL.
PROJETO BASICO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO INTERIOR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, BAHIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO PARTE DESTE EDITAL.
contratação de farmácia para aquisição de medicamentos de acordo com a tabela de preço da ABC Farma para pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 809/2011 de 08 de setembro de 2011, que trata sobre os valores das diárias e dá outras providências.
AVISO SINE DIE
Termo de Cancelamento - Concorrência Nº 001-2023
Termo de Suspensão - Concorrência Nº 001-2023
Pregão Presencial para Contratação de empresa especializada para locação de licença de uso dc softwares Planejamento Municipal; Execução Orçamentária; PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei dc Diretrizes Orçamentárias; LOA - Lei de Diretrizes Orçamentário; LRF - Lei dc Responsabilidade Fiscal; Prestação de Contas - Info. Automatizadas; Planejamento Administrativo; Controle Contábil; Gestão Financeira e Tesouraria; Recursos Humanos e Folha dc Pagamento; Portal do Servidor, Gestão de Tributos; Portal do contribuinte; Gestão do ISSQN e NFS-c; Licitação e Contratos; Gestão de Materiais e Almoxarifado; Gestão de Bens Patrimônio; Portal Publicação Legal, e câmara municipal de forma integrada, conforme determinação do decreto federal n° 10.540/2020 (SIAFIC)
CONTRATACÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO J DE SERVIÇOS i TÉCNICOS ARQUITETURA NA ELABORAÇÃO DE-RROJETOS E-GESTÃO-DE CONVENIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIATE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DÒ MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES
“Dispõe sobre ALTERAÇÃO do REGIMENTO INTERNO do Conselho Municipal de Saúde- CMS de Barra do Mendes-Ba.
Dispõe sobre a concessão de poderes ao Secretário Municipal de Saúde para assinar e firmar convênios junto ao Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Barra do Mendes Processo administrativo nº 001.29052023 Assunto: Regularização Fundiária Urbana Núcleo urbano informal: 001
Esclarecimento da Concorrência nº 001-2023