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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLEI Nº 953, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 937, de 28 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. “
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO 5º BIMESTRE
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Valida e aprova a ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
CONCORRÊNCIA Nº 001-2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO INTERIOR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, BAHIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO PARTE DESTE EDITAL.
PORTARIA N.º 0140, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Considerando o Processo Administrado Interno de nº 01/2023, instaurado de ofício pelo Prefeito Municipal, para averiguação de supostas irregularidades e/ou falhas em declarações mensais, bem como no recolhimento de tributos junto ao INSS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPP-02701-2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0609-2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0620-2021
“EXONERA SERVIDOR(A) DO CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apurar as seguintes ocorrências: Reinvidicação deenquadramento ao cargo e pagamento de vencimentos, com efeito de retroagir, através do instituto da Estabilidade Economica estabelecida no artigo 125, § 9º da Lei Orgânica.”
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apurar as seguintes ocorrências: Reinvidicação deenquadramento ao cargo e pagamento de vencimentos, com efeito de retroagir, através do instituto da Estabilidade Economica estabelecida no artigo 125, § 9º da Lei Orgânica.”
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (PAPELARIA EM GERAL), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 027‐2023