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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2227
Publicações PrópriasAprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
RATIFICAÇÃO DISPENSA nº DI-01-06012021 PROCESSO n° 0406012021
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 040701-2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE nº IN-004-2021 PROCESSO n° 0107012021
RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE nº IN-005-2021 PROCESSO n° 0207012021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO TFD (TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO) DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BA.
DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO SETOR PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES – BA.
RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE nº IN-002-2021 PROCESSO n° 0206012021
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Nomeia o Secretário Municipal de Esportes da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, Estado da Bahia e adota outras providências”