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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE TERMO ADITIVO
PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES - BAHIA
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf) - 3º Bimestre de 2020
Relatório Resumido da Execuçâo Orçamentária - RREO - 6º Bimestre de 2020
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19 no âmbito do município de Barra do Mendes/BA e dá outras providências correlatas.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES – BA.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES – BA.”
RESPOSTA À SOLICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORES, DIRETORAS, COORDENADORES, COORDENADORASPEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS E COLÉGIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BA.”
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORES, DIRETORAS, COORDENADORES, COORDENADORASPEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS E COLÉGIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BA.”
ERRATA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.