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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações Próprias“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”
APROVA O RELATORIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2021
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
APROVA O RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - DO 4º BIMEESTRE 2021
APROVA O RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES
“Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Barra do Mendes-BA e dá outras providências
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 029-2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029-2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA CHP 001/2021
EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 012604-2021
RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO PRESENCIAL) 027/2021
RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO PRESENCIAL) 028/2021
“Nomeia para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providênciascorrelatas.”
EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. CPP-0801-2021