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Prefeitura de Barra do Mendes-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Barra do Mendes-BA

Secretaria de Finanças

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Secretaria alterada pela Lei Complementar Nº 925/2021, de 30 de dezembro de 2021

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I- executar atividades relativas à política fiscal-fazendária do Município;

II- cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

III- administrar a Dívida Ativa da Prefeitura;

IV- processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

V- preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VI- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

VII- receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município; VIII – executar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído pela Lei Municipal nº 881, de 22 de junho de 2017 ou por quaisquer outras leis eventualmente em vigor no município;

IX- desempenhar outras atividades afins.

 

Telma  Barreto de Oliveira

Telma Barreto de Oliveira

Rua Álvaro Campos Oliveira, s/n (99) 99999-9999 financas@barradomendes.ba.gov.br Atendimento de segunda à sexta das 8h às 14h

Telma Barreto de Oliveira

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