Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I- formular, coordenar e avaliar a política municipal do Sistema Único de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;

II- coordenar e implementar a política municipal de promoção da igualdade;

III- desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento dos movimentos sociais, como direito legítimo do exercício da cidadania;

IV- executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;

V- fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;

VI- prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;

VII- manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social;

VIII- administrar Centros Sociais Urbanos, Centros de Referência, Casas de Passagem, além dos de Convivência para Idosos;

IX– gerenciar a política de concessão dos benefícios eventuais de assistência social previstos em lei;

X– gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos vinculados à pasta;

XI- desempenhar outras atividades afins.