Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

I- promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

II- articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e desenvolvimento econômico;

III- execução e fiscalização de natureza agrícola na zona urbana e rural;

IV- incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas ligadas as atividades constantes do item anterior;

V- apoio aos programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura de áreas rurais do município;

VI- promover e estimular no âmbito municipal ações de política agrícola e educação no campo voltados para o desenvolvimento rural sustentável;

VII– executar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar previsto na Lei Municipal nº 828, de 23 de abril de 2013, assim como outros programas afins criados por lei;

VIII– promover a regularização fundiária rural no âmbito do município;

IX– executar a Política Municipal de Saneamento Básico nos termos da Lei Municipal nº 879, de 01 de junho de 2017;

X- desempenhar outras atividades afins.