Credenciamento Nº 011-2024
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, RECARGAS DE CARTUCHOS...
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Lei nº 12.527/11, Art. 8º, caput
Decreto 10.540/2020, Art. 8º, II, "e"
Lei Complementar 101/2000, Art. 48º, II
Consituição Federal, Art. 37º, caput
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alínea "e"; e Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade)
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