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Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência
Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência
Informações disponibilizadas conforme a Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', AI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV e LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 45
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