No último dia 30 de setembro, às 19 horas, teve início a realização da Audiência Pública para a Prestação de Contas e Avaliação das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2025, onde foram apresentadas as metas fiscais referentes ao período, cumprindo o que determina o §4º  do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000).

A audiência pública contou com as presenças do pessoal da Área Contábil da Prefeitura, secretários municipais, demais servidores e membros da sociedade civil.

Na oportunidade foram abordados os seguintes temas:

-   Execução Orçamentária da Receita;

-   Execução Orçamentária da Despesa;

-   Receita Arrecadada x Despesa Realizada;

-   Dívida Consolidada Líquida x Receita Corrente Líquida;

-   Resultado Fiscal ( Capacidade de honrar seus compromissos);

-   Índice do FUNDEB 70%;

-   Aplicação de Despesas com Educação;

-   Despesa com Pessoal;

-   Percentual de Aplicação na Saúde.

Cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente  nas  Casas Legislativas Estaduais e Municipais.