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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barra do Mendes-BA

Tomada de Preço Nº 004-2022

Contratação de empresa especializada para execução das obras relativas à Construção de uma praça no...

Tomada de Preço Nº 003/2022

Contratação de empresa especializada para execução das obras relativas à Pavimentação de pedra...

Tomada de Preço Nº 002-2022

Contratação de empresa especializada para execução das obras relativas à Construção de (03) três...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 026/2022

registro de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÃO...

Pregão Presencial Nº 025-2022

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 001-2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDO EM RUAS DA SEDE DE BARRA...

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