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Prefeitura de Barra do Mendes-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Barra do Mendes-BA

Acesso à Informação

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Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Acesso à Informação - Competência das Secretarias

Secretaria de Administração, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

II - executar atividades patrimoniais relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes de propriedade do Município;

III - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;

IV - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura;

V - organizar, nomear e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes do Executivo Municipal;

VI - estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços administrativos da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento;

VII - promover a revisão, quando se fizer necessário, do quadro de pessoal da Prefeitura;

VIII - subscrever os termos de posse dos funcionários municipais e promover a identificação e a matrícula dos servidores e expedição das carteiras funcionais;

IX - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito, bem como o controle da frequência do pessoal da Prefeitura, para efeitos de pagamento de tempo de serviço;

X - promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

XI - verificar o saldo relativo a situação familiar e ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens dos servidores na forma da legislação em vigor;

XII - promover a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria, transferência ou remoção dos servidores municipais nas diversas repartições municipais;

XIII - dar posse aos servidores nomeados ou designados para os cargos públicos municipais, e viabilizar a entrada em exercício;

XIV - conceder férias ao pessoal conforme a escala oficial, aprovada pelo Prefeito;

XV- promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados pessoais e profissionais dos servidores, que possam interessar a Administração;

XVI - organizar e manter atualizada a ficha funcional e financeira dos servidores;

XVII – coordenar as ações relativas ao sistema de Defesa Civil no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos de nível federal e estadual e de acordo com o Sistema Nacional de Defesa Civil, conforme o disposto na Lei Municipal nº 827, de 16 de abril de 2013;

XVIII – exercer outras atividades afins.

 

Secretaria de Agricultura, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

I- promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

II- articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e desenvolvimento econômico;

III- execução e fiscalização de natureza agrícola na zona urbana e rural;

IV- incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas ligadas as atividades constantes do item anterior;

V- apoio aos programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura de áreas rurais do município;

VI- promover e estimular no âmbito municipal ações de política agrícola e educação no campo voltados para o desenvolvimento rural sustentável;

VII– executar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar previsto na Lei Municipal nº 828, de 23 de abril de 2013, assim como outros programas afins criados por lei;

VIII– promover a regularização fundiária rural no âmbito do município;

IX– executar a Política Municipal de Saneamento Básico nos termos da Lei Municipal nº 879, de 01 de junho de 2017;

X- desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Assistência Social, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I- formular, coordenar e avaliar a política municipal do Sistema Único de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;

II- coordenar e implementar a política municipal de promoção da igualdade;

III- desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento dos movimentos sociais, como direito legítimo do exercício da cidadania;

IV- executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;

V- fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;

VI- prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;

VII- manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social;

VIII- administrar Centros Sociais Urbanos, Centros de Referência, Casas de Passagem, além dos de Convivência para Idosos;

IX– gerenciar a política de concessão dos benefícios eventuais de assistência social previstos em lei;

X– gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos vinculados à pasta;

XI- desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Cultura, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

I- planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

II- manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;

III- criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;

IV- organizar e manter documentação relacionada com a história do Município de Barra do Mendes;

V- promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;

VI      - planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

VII- incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;

VIII- desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;

IX– elaborar o Plano Municipal de Cultura, bem como gerir e coordenar o Sistema Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal nº 860, de 15 de dezembro de 2015;

X – exercer outras atividades correlatas.

Secretaria de Educação, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I- formular a política de educação do Município, em conformidade com o Plano Municipal de Educação e em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II- propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III- promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV- elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;

V- garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;

VI- oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos discentes da rede de educação pública;

VII- promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

VIII-  manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades destas comunidades;

IX- gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Educação e demais fundos;

X- desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Esporte e Lazer, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I- Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;

II- promover a articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais e regionais;

III- zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;

IV- desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas às crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

V- promover e apoiar as práticas esportivas do município; VI - organizar calendário de realizações esportivas;

VII- programar e desenvolver a realização de campeonatos, torneios e competições esportivas de modalidades diversas;

VIII- estabelecer os horários de funcionamento dos estádios e quadras esportivas do município;

IX- executar outras atividades corretas mediante determinação superior.

Secretaria de Finanças, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I- executar atividades relativas à política fiscal-fazendária do Município;

II- cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

III- administrar a Dívida Ativa da Prefeitura;

IV- processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

V- preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VI- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

VII- receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município; VIII – executar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído pela Lei Municipal nº 881, de 22 de junho de 2017 ou por quaisquer outras leis eventualmente em vigor no município;

IX- desempenhar outras atividades afins.

 

Secretaria de Governo, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I- assistir o Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, governamentais ou não governamentais;

II- coordenar a agenda de reuniões, audiências e demais atividades do Prefeito Municipal;

III- preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;

IV– recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento a expedientes recebidos pelo órgão;

V- elaborar, sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos oficiais;

VI- controlar os prazos para sanção e veto de leis;

VII- acompanhar a tramitação de documentos de interesse do Chefe do Poder Executivo;

VIII- atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;

IX- estabelecer e exercer programas de relações públicas internas e externas;

X– promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;

XI- coordenar, em conjunto com as demais Secretarias competentes, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;

XII– organizar a recepção de autoridades em geral;

XIII- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Secretaria de Infraestrutura, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I- planejar, coordenar e fiscalizar as atividades atinentes à execução de obras públicas;

II– exercer a fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana;

III– executar ações voltadas para o saneamento básico, conservação de vias, parques e jardins públicos;

IV- fiscalizar a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia administrativa do Município;

V- promover a fiscalização de utilização adequada dos jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

VI- planejar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas à conservação de vias públicas e estradas vicinais, bem como o uso de maquinário pesado para diversos serviços;

VII– fiscalizar os serviços públicos municipais e a aplicação da legislação relativa ao transporte público no Município;

VIII- desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Meio Ambiente, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I   – zelar pelo equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;

II   - promover atividades de educação ambiental no Município;

III    - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental e a preservação do patrimônio natural do Município;

IV     – administrar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V    – promover a exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico;

VI      – promover a proteção dos ecossistemas do município e de seus componentes representativos, biótico e abiótico, mediante planejamento, zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;

VII     - desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Saúde, tem por finalidade:

A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do sistema local de saúde, integra o Sistema Único de Saúde e obedece aos princípios da universalidade, integralidade e equidade, conforme determinação das Leis nºs. 8.080/90 e 8.142/90, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, tendo como funções:

I   - Planejar, executar, controlar e avaliar a política local de saúde;

II    - Garantir o acesso de toda a população que necessite de todo e qualquer serviço de saúde, seja ele público ou contratado pelo poder público;

III      - Garantir o acesso de toda e qualquer pessoa em igualdade de condições aos diferentes níveis de complexidade do sistema, de acordo com a necessidade que o caso requeira. Assim como, a garantia de que as ações coletivas serão dirigidas por prioridades amplas e publicamente reconhecidas;

IV     - Garantir ações de promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde das pessoas, de forma articulada, entendendo que o ser humano constitui um todo indivisível, assim como as unidades constitutivas do sistema com capacidade de prestar assistência integral a população;

V      - Organizar a rede de serviços com base na regionalização por níveis de complexidade, permitindo maior conhecimento dos problemas de saúde favorecendo o desenvolvimento de ações de vigilância que tenha impacto coletivo e individual sobre a saúde;

VI    - Cumprir os princípios constitucionais, garantindo a população através do Conselho Municipal de Saúde o direito de deliberar sobre a política de saúde implementada;

VII      – Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e demais recursos vinculados à pasta;

VIII      – Gerenciar as ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária criado pela Lei Municipal nº 901, de 23 de setembro de 2019;

IX    - desempenhar outras atividades afins.

Secretaria de Turismo, tem por finalidade:

Compete à Secretaria Municipal de Turismo:

I- A formulação de políticas públicas para o turismo no município, em conformidade com a lei geral do turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;

II– a criação do Plano Municipal de Turismo;

III– o Planejamento e coordenação de atividades e eventos geradores de fluxos turísticos;

IV- promover o desenvolvimento dos segmentos turísticos potenciais do município;

V- captar recursos para financiamento de empreendimentos turísticos junto a organismos nacionais e internacionais;

VI- estabelecer estratégias de comunicação para promoção, divulgação e comercialização dos produtos e do destino turístico;

VII– promover o desenvolvimento econômico urbano e rural;

VIII– incentivar o empreendedorismo a partir do fomento aos nichos do turismo;

IX- implementar o Programa de Regionalização do Turismo;

X- garantir pontos de apoio e informação ao turista;

XI- fomentar as cadeias produtivas do turismo, agregando valor comercial;

XII- planejar e coordenar a execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e artístico;

XIII - garantir a preservação e revitalização do patrimônio arquitetônico e histórico do município;

XIV– promover a valorização dos atrativos turísticos;

XV - realizar a roteirização turística do município;

XVI - elaborar e distribuir guias turísticos;

XVII– elaborar e divulgar o Calendário Turístico Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 859, de 14 de dezembro de 2015;

XVIII- executar outras atividades correlatas.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barra do Mendes-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 037-2022

REGISTRO DE PREÇO AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS: ÓLEO DIESEL, GASOLINA, ADITIVOS E...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 036-2022

Pregão Presencial o registro de preços para prestação de serviços de manutenção com reposição de...

Credenciamento Nº FMS-006-2021.

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS...

Pregão Presencial Nº 015-2021

Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada em acondicionamento,...

Pregão Eletrônico Nº 001/2021

Aquisição de Computadores, Tablets, Leitores Biométricos, TVs, Estabilizadores e Impressoras para a...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 035-2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL, PARA SUPRIR AS...

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